As mudanças na lei que instituiu, em 2002, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná, serão analisadas nesta segunda-feira, 4, na Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicação da Assembleia Legislativa. É a última etapa antes de o projeto ser votado em plenário. O relator, deputado Marcelo Rangel (PPS), apresentou um substitutivo ao texto original do governo propondo a inclusão do gás natural entre os setores a serem regulados pela Agência.
O parecer do relator também reduz o número de cargos de direção da Agência e a alíquota da Taxa de Regulação de Serviços Públicos Delegados. Criada na gestão do ex-governador Jaime Lerner, a lei está sendo modificada pelo governador Beto Richa (PSDB), que submete os setores de energia e saneamento aos cuidados da agência.
A modificação feita por Rangel implanta uma tabela gradativa de cobrança da taxa instituída pelo projeto e que deve ser recolhida mensalmente sobre o lucro das concessionárias dos serviços públicos. A proposta do relator reduz de 0,50% para 0,25% a alíquota de cálculo da taxa nos primeiros doze meses de vigência da lei.
Em parceria com o deputado Leonaldo Paranhos (PSC), Rangel vai propor mais uma emenda determinando que o governo encaminhe à Assembleia Legislativa um segundo projeto de lei informando os valores máximos a serem gastos mensalmente em despesas de capital, de pessoal e corrente pela Agência Reguladora. Os recursos que excederem o total de gastos da Agência seriam recolhidos ao Tesouro do Estado, propõem os deputados.
Polêmica
Integrante da Comissão, o deputado Elton Welter (PT) pediu vistas ao projeto do governo e ao substitutivo do relator. O deputado petista tem levantado a hipótese de a proposta conter o embrião de uma nova etapa de privatizações no Estado. "Por que criar uma agência para regular os serviços prestados pelo próprio governo? O governo estaria preparando o terreno para outorgar à iniciativa privada alguns dos serviços que hoje são prestados pelas empresas sob seu controle acionário, como a Copel, Sanepar, Compagás, Celepar, Appa e outras?", questiona.
Welter também alerta para eventuais efeitos da criação da agência para os usuários e consumidores dos serviços públicos. "A maior receita da agência estadual viria do setor de energia elétrica. Seria cerca de R$ 55 milhões. Hoje, a conta de luz que o consumidor paga já inclui a taxa para a agência federal que regula e fiscaliza o setor elétrico. Com a obrigação de a Copel pagar uma taxa de regulação também à agência estadual, haveria uma tarifa adicional para os consumidores paranaenses pagarem", avalia o deputado.
Fonte: Parana online
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